Câmara Municipal de Diadema

Altera o artigo 2º, da Lei Complementar nº 206, de 13 de setembro de 2004, que extingue cargos públicos denominados guarda-vi

LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

ALTERA o artigo 2º, da Lei Complementar nº 206, de 13 de setembro de 2004, que extingue cargos públicos denominados guarda-vidas, criados junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Diadema, através da Lei Complementar nº 75, de 30 de dezembro de 1997.

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o disposto no artigo 2º, da Lei Complementar nº 206, de 13 de setembro de 2004, que extingue cargos públicos denominados Guarda-Vidas, criados através da Lei Complementar nº 75, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 2º Face à extinção dos cargos de que trata o artigo anterior, fica alterado o Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, integrante da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, conforme segue:

SITUAÇÃO ATUAL					SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos	Denominação	Carga Horária	Ref.	Requisitos para Provimento	Nº de Cargos	Denominação	Carga horária	Ref.	Requisitos para Provimento
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41	Agente de Lazer	40 hs.	8	2º Grau completo ou equivalente	41	Agente de Lazer	40 hs.	8	2º Grau completo ou equivalente
...........	....................	............	......	.................	.........	......................	.........	.....	..................
284	Educador Infantil	40 hs.	5	1º Grau completo	284	Educador Infantil	40 hs.	5	1º Grau Completo
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10	Instrutor de Capoeira	40 hs.	6	1º Grau incompl. com exp. mín. de 03 anos na área, comprovada. através de Certif. de Form. em Capoeira e filiado à Liga, Federação ou Confed. de Capoeira e com Compr. Declaração destas Entidades	10	Instrutor de Capoeira	40 hs.	6	1º Grau incompl. com exp. mín. de 03 anos na área, comprovada. através de Certif. de Form. em Capoeira e filiado à Liga, Federação ou Confed. de Capoeira e com Compr. Declaração destas Entidades
12	Instrutor de Futebol de Campo	40 hs.	6	1º Grau incomp. e exp. com crianças e adolescentes e na modalidade, comprovada. em órgão oficial ou clubes devidamente registrados	12	Instrutor de Futebol de Campo	40 hs.	6	1º Grau incomp. e exp. com crianças e adolescentes e na modalidade, comprovada. em órgão oficial ou clubes devidamente registrados
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58	Professor de Educação Física	40 hs.	11	Curso Superior de Educação Física	58	Professor de Educação Física	40 hs.	11	Curso Superior de Educação Física
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06	Guarda-Vidas	40 hs.	7	2º Grau completo e experiência mínima de 01 ano na área	..........	................	..........	......	..................

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 16 de dezembro de 2004

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal