LEI  COMPLEMENTAR Nº 355, DE 07 DE MAIO DE 2012

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024/2011)

(nº 095/2011, na origem)

Data de publicação: 27 de maio de 2012

 

 

 

 

DISPÕE sobre a estrutura administrativa da “FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO DO TRABALHADOR PROF. FLORESTAN FERNANDES”, cria unidades administrativas; cria os cargos públicos e as Funções Gratificadas (FG’s) que especifica; fixa o Quadro Geral de Pessoal, e dá providências correlatas.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art. 1º - A estrutura organizacional administrativa da ”FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO DO TRABALHADOR PROF. FLORESTAN FERNANDES”, passa a vigorar na forma especificada nesta Lei Complementar, observado, no que couber, as disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 36, de 17 de março de 1995 e alterações posteriores.

 

Art. 2º - Ficam criadas, junto a ”FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO DO TRABALHADOR PROF. FLORESTAN FERNANDES”, as seguintes unidades administrativas:

 

I.      Serviço Técnico Especializado;

II.    Serviço Pedagógico;

III.   Serviço Administrativo-Financeiro.

 

Art. 3º - As unidades administrativas criadas nos termos do artigo anterior passam a integrar a estrutura administrativa da Fundação como órgãos de assessoria e apoio da Diretoria Executiva, na seguinte conformidade:

 

I.      Serviço Técnico Especializado, subordinado à Presidência;

II.    Serviço Pedagógico, subordinado à Secretaria;

III.   Serviço Administrativo-Financeiro, subordinado à Tesouraria.

 

Art. 4º - A estrutura organizacional administrativa básica da Diretoria Executiva da “Fundação Florestan Fernandes” fica assim constituída:

 

a)    Presidência;

a.1.) Serviço Técnico Especializado;

b)    Secretaria;

b.1.) Serviço Pedagógico;

c)    Tesouraria;

c.1.) Serviço Administrativo-Financeiro.

 

Art. 5º - Ficam criados 03 (três) cargos públicos de Chefe de Serviço, de provimento em comissão, nos termos do disposto no art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 36, de 17 de março de 1995, e alterações posteriores.

 

Art. 6º - Ficam criados 28 (vinte e oito) cargos públicos, de provimento efetivo, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, na seguinte conformidade:

 

                         I. -        01 (um) cargo de Administrador de Tecnologia da Informação;

                       II. -        01 (um) cargo de Advogado;

                      III. -        07 (sete) cargos de Agente Administrativo II;

                     IV. -        01 (um) cargo de Agente de Captação de Recursos;

                       V. -        01 (um) cargo de Agente de Comunicação;

                     VI. -        01 (um) cargo de Almoxarife;

                    VII. -        01 (um) cargo de Analista de Recursos Humanos;

                   VIII. -        01 (um) cargo de Assistente de Recursos Humanos;

                     IX. -        02 (dois) cargos de Assistente Financeiro;

                       X. -        04 (quatro) cargos de Assistente Técnico-Pedagógico;

                     XI. -        01 (um) cargo de Comprador;

                    XII. -        01 (um) cargo de Contador;

                   XIII. -        01 (um) cargo de Motorista I;

                  XIV. -        01 (um) cargo de Oficial de Manutenção;

                   XV. -        02 (dois) cargos de Recepcionista;

                  XVI. -        01 (um) cargo de Técnico de Informática;

                 XVII. -        01 (um) cargo de Técnico em Manutenção Predial.

 

Art. 7º - Os cargos públicos criados nos termos desta Lei Complementar passam a integrar o Quadro Geral de Pessoal da “Fundação Florestan Fernandes”, observada a quantidade, referência salarial e requisitos para provimento, especificados nos Anexos I e II, integrantes desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único –  § 1º - As atribuições dos cargos serão estabelecidas por ato próprio do Diretor Presidente da Fundação, após aprovação do Conselho Curador. (Parágrafo Renumerado pela Lei Complementar nº 393/2014).

 

 

§ 2º. Sem prejuízo das disposições contidas em regime próprio de carreira, aplicar-se-á aos servidores da “Fundação Florestan Fernandes”, nomeados após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema (LC 8/91) e toda a legislação municipal que trata dos benefícios e vantagens de seus servidores. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 393/2014).

 

 

§ 3º. Computar-se-á integralmente, em favor dos servidores da Fundação, dos membros da Diretoria Executiva e dos Chefes de Serviço, o tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal à Administração Pública Municipal Direta e Indireta para fins de aposentadoria e disponibilidade, desde que tenham sido recolhidos os valores relativos à contribuição previdenciária, assim como, para o percebimento do adicional por tempo de serviço, a licença-prêmio, a quarta-parte dos vencimentos integrais e demais vantagens pecuniárias incorporadas à remuneração previstas na Lei Complementar nº 8, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema) e toda legislação municipal que trata dos benefícios e vantagens de seus servidores. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 393/2014).

 

 

 

 

Art. 8º - Ficam criadas 04 (quatro) Funções Gratificas de nível 04, nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 190, de 20 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 293, de 17 de julho de 2009, consoante Anexo IV, integrante desta Lei Complementar.

 

§ 1º - As atribuições da função gratificada de que trata este artigo, far-se-á por meio de ato administrativo próprio do Diretor Presidente da Fundação.

 

§ 2º - Aplicam-se às funções gratificadas da “Fundação Florestan Fernandes” as disposições correlatas contidas na Lei Complementar Municipal nº 190, de 20 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 293, de 17 de julho de 2009.

 

Art. 9º - Em decorrência do disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei Complementar, o Quadro Geral de Pessoal da “Fundação Florestan Fernandes”, passa a vigorar nos termos do Anexo III, integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 10 - As atribuições das unidades administrativas criadas nos termos desta Lei Complementar, bem como a descrição das atribuições dos cargos públicos criados serão definidas por ato próprio do Diretor Presidente da Fundação, após aprovação do Conselho Curador, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência desta Lei Complementar.

 

Art. 11 – As adequações administrativas e orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Lei Complementar serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.

 

Art. 12 – As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 07 de maio de 2012.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO  I

Cargos criados de Provimento em Comissão

 

DENOMINAÇÃO	QTDE.	REQUSITOS   PARA PROVIMENTO	JORNADA DE TRABALHO	REFERÊNCIA SALARIAL
Chefe de Serviço	03	Curso Superior  Completo	40 horas semanais	12

 

         Anexo integrante da Lei Complementar Municipal nº          ,  de       de                 de   2012.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO  II

Cargos criados de Provimento Efetivo

 

DENOMINAÇÃO	QTDE	REQUSITOS    PARA PROVIMENTO	JORNADA DE TRABALHO	REF. SALARIAL
Administrador de Tecnologia da Informação	01	Curso Superior Completo em nível  de bacharelado ou tecnologia	30 horas semanais	11
Advogado	01	Curso Superior Completo e  Registro na Ordem dos Advogados do Brasil	30 horas semanais	11
Agente Administrativo II	07	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	6-A
Agente de Captação de Recursos	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Agente de Comunicação	01	Curso Superior em Comunicação ou  Jornalismo	30 horas semanais	11
Almoxarife	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Analista de Recursos Humanos	01	Nível Superior	30 horas semanais	11
Assistente de Recursos Humanos	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Assistente Financeiro	02	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Assistente Técnico Pedagógico	04	Nível Superior com licenciatura	30 horas semanais	11
Comprador	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Contador	01	Nível Superior em Ciências Contábeis com inscrição no CRC	30 horas semanais	11
Motorista I	01	Ensino Médio Completo	40  horas semanais	4
Oficial de Manutenção	01	Ensino Fundamental Completo	40 horas semanais	6-A
Recepcionista	02	Ensino Fundamental Completo	40 horas semanais	3
Técnico de Informática	01	Ensino Médio Completo ou equivalente	40 horas semanais	8
Técnico em Manutenção Predial	01	Ensino Médio Completo ou equivalente	40 horas semanais	8

 

Anexo integrante da Lei Complementar Municipal nº         ,  de     de                2012

 

ANEXO  III

 

QUADRO GERAL DE PESSOAL

a)      Cargos de provimento em Comissão

 

DENOMINAÇÃO	QTDE.	REQUSITOS PARA PROVIMENTO	JORNADA DE TRABALHO	REF. SALARIAL
Diretor Presidente	01	Livre Provimento	40 horas semanais	Subsídio
Diretor Secretário	01	Livre Provimento	40 horas semanais	14
Diretor Tesoureiro	01	Livre Provimento	40 horas semanais	14
Chefe de Serviço Técnico Especializado	01	Curso Superior Completo	40 horas semanais	12
Chefe de Serviço Pedagógico	01	Curso Superior Completo	40 horas Semanais	12
Chefe de Serviço Administrativo-Financeiro	01	Curso Superior Completo	40 horas semanais	12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

b)     Cargos de provimento Efetivo

 

DENOMINAÇÃO	QTDE	REQUSITOS   PARA PROVIMENTO	JORNADA DE  TRABALHO	REF. SALARIAL
Administrador  de Tecnologia da Informação	01	Curso Superior Completo em  nível de bacharelado ou tecnologia	30 horas semanais	11
Advogado	01	Curso Superior Completo e registro na  Ordem dos Advogados  do Brasil	30 horas semanais	11
Agente Administrativo II	07	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	6-A
Agente de Captação de  Recursos	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Agente de Comunicação	01	Curso Superior em Comunicação ou Jornalismo	30 horas semanais	11
Almoxarife	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Analista de Recursos Humanos	01	Nível Superior	30 horas semanais	11
Assistente de Recursos Humanos	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Assistente Financeiro	02	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Assistente Técnico Pedagógico	04	Nível Superior com Licenciatura	30 horas semanais	11
Comprador	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	8
Contador	01	Nível Superior em Ciências Contábeis com Inscrição no CRC	30 horas semanais	11
Motorista I	01	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	4
Oficial   de Manutenção	01	Ensino Fundamental Completo	40 horas semanais	6-A
Recepcionista	02	Ensino Fundamental Completo	40 horas semanais	3
Técnico de Informática	01	Ensino Médio Completo ou Equivalente	40 horas semanais	8
Técnico em Manutenção Predial	01	Ensino Médio Completo ou Equivalente	40 horas semanais	8

 

Anexo integrante da Lei Complementar Municipal nº       ,  de      de                de 2012

 

 

 

 

 

ANEXO  IV

Quadro Geral de Funções Gratificadas

 

NÍVEL	QUANTIDADE
4	04
TOTAL	04

 

Anexo integrante da Lei Complementar Municipal nº         , de      de                 de 2012