LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003

 

 

DISPÕE sobre a estrutura administrativa e as funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Diadema.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais

 

FAZ SABER que a Câmara aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA

 

 

ARTIGO 1^O - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Diadema passa a ser composta por treze secretarias, assim discriminadas:

 

 

      I.    Secretaria de Governo (SG)

     II.    Secretaria de Comunicação (SECOM)

    III.    Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ)

   IV.    Secretaria de Finanças (SF)

    V.    Secretaria de Administração (SA)

   VI.    Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano (SDEURB)

  VII.    Secretaria de Governo Eletrônico (SGE)

 VIII.    Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC)

   IX.    Secretaria de Serviços e Obras (SSO)

    X.    Secretaria de Habitação (SEHAB)

   XI.    Secretaria de Saúde (SS)

  XII.    Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer (SECEL)

 XIII.    Secretaria de Defesa Social (SDS)

 

 

ARTIGO 2º – A Secretaria de Comunicação estrutura-se com as seguintes unidades administrativas:

 

          I.    Divisão de Jornalismo

         II.    Divisão de Áudio Visual.

 

 

ARTIGO 3º – A Secretaria de Assistência Social e Cidadania estrutura-se com as seguintes unidades administrativas:

 

          I.    Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente,

         II.    Divisão dos Direitos da Mulher,

        III.    Divisão de Assistência Social.

 

 

ARTIGO 4º – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano e a estruturar-se com as seguintes unidades administrativas:

 

          I.    Departamento de Desenvolvimento Urbano,

         II.    Departamento de Relações com a  Iniciativa Privada,

        III.    Departamento de Relações de Emprego e Tecnologia,

       IV.    Divisão de Abastecimento,

        V.    Divisão de Apoio Administrativo.

 

 

ARTIGO 5º – A Secretaria de Habitação estrutura-se com as seguintes unidades administrativas

          I.    Divisão de Planejamento Habitacional

         II.    Divisão de Trabalho Social

 

ARTIGO 6º – A Secretaria de Governo Eletrônico estrutura-se com as seguintes unidades administrativas.

          I.    Divisão de Desenvolvimento de Aplicativos

         II.    Divisão de Produção

 

ARTIGO 7º – A Coordenadoria de Defesa Social passa a denominar-se Secretaria de Defesa Social a estruturar-se com as seguintes unidades administrativas:

 

          I.    Guarda Civil Municipal;

         II.    Junta de Serviço Militar.

        III.    Divisão de Defesa Civil.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe à Secretaria de Defesa Social a coordenação e supervisão das atividades do Instituto Médico-legal e do conjunto dos guardas patrimoniais do município, estes últimos por meio da Guarda Civil Municipal.

 

ARTIGO 8º – A Secretaria de Governo estrutura-se com as seguintes unidades administrativas:

 

I - Departamento de Assuntos Comunitários;

II – Serviço de Expediente;

III – Serviço de Cerimonial.

 

ARTIGO 9º - A Secretaria de Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano passa a denominar-se Secretaria de Serviços e Obras, com as seguintes unidades administrativas:

 

I – Departamento de Obras e Projetos;

II – Departamento de Vias Públicas;

III – Departamento de Trânsito;

IV – Departamento de Limpeza Urbana;

V – Departamento de Gestão de Transportes.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As atribuições dos Departamentos de Habitação e Desenvolvimento Urbano serão assumidas, respectivamente, pelas Secretarias de Habitação e de Desenvolvimento Econômico e Urbano.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Divisão de Paisagem Urbana passa a ser vinculada ao Departamento de Obras e Projetos.

 

ARTIGO 10 – Ficam mantidas as estruturas administrativas e atribuições  das Secretarias de Administração, Assuntos Jurídicos, Finanças, Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Saúde e Obras.

 

ARTIGO 11 - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:

 

 

          I.    Departamento de Comunicação, cujas atribuições e estrutura passam a integrar a Secretaria de Comunicação;

         II.     Departamento de Ação Social e Cidadania cujas atribuições e estrutura passam a integrar a Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

        III.    Departamento de Informática, cujas atribuições e estrutura passam a integrar a Secretaria de Governo Eletrônico;

        IV.    Departamento de Habitação, cujas atribuições e estrutura passam a integrar a Secretaria de Habitação;

         V.    Gabinete do Prefeito, cujas atribuições e estrutura passam a integrar a Secretaria de Governo.

 

 

CAPÍTULO 2 – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

ARTIGO 12 - Considera-se função gratificada aquela desempenhada exclusivamente por servidor público de carreira na coordenação técnica ou gerencial de projetos ou atividades específicas ou ainda no comando de grupos de trabalho ou tarefas não cotidianas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão gratificadas as funções discriminadas no anexo IV desta lei, conforme o valor nele previstos, em número e distribuição discriminados no anexo V.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – As funções gratificadas criadas por esta lei terão seus valores corrigidos de acordo com a correção aplicada aos vencimentos dos servidores  de carreira da Prefeitura Municipal de Diadema.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A atribuição de função gratificada far-se-á por meio de portaria expedida pelo Prefeito e seus efeitos perdurarão enquanto o servidor estiver no efetivo desempenho das atividades típicas da mesma.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Os valores percebidos pelo exercício de função gratificada não se incorporarão aos vencimentos–base dos servidores sob nenhum fundamento e tampouco serão computados para efeito de cálculo de adicionais ou quaisquer benefícios de natureza salarial a que fizerem jus os servidores contemplados.

 

 

ARTIGO 13 – Após o prazo mencionado no artigo 17 desta lei ficam extintas as funções gratificadas mencionadas no anexo VII da Lei Complementar nº 036/95.

 

 

CAPÍTULO 3 – DOS CARGOS

 

ARTIGO 14 – Ficam criados os cargos mencionados no anexo I desta lei, com provimento e distribuição ali mencionados.

 

 

ARTIGO 15 - Ficam extintos os cargos mencionados no anexo II desta lei e redenominados aqueles mencionados no anexo III da mesma.

 

 

ARTIGO 16 - O cargo de vigia passará a denominar-se “Guarda Civil Patrimonial”, mantidas as suas atribuições sob a coordenação da Guarda Civil Municipal, na forma do que dispõe o artigo 7º. desta lei.

 

 

CAPÍTULO 4 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

 

ARTIGO 17 – As funções gratificadas criadas pela Lei Complementar nº 036/95 serão extintas em até 90 (noventa) dias por meio de atos normativos expedidos pelo Prefeito.

 

 

ARTIGO 18 - As funções gratificadas criadas por esta lei não se acumulam com as mencionadas no artigo anterior, sendo certo que durante o prazo ali mencionado  não será atribuída mais de uma gratificação de função para o mesmo servidor.

 

 

ARTIGO 19 – As adequações administrativas e orçamentárias decorrentes da aplicação desta lei serão efetivadas em até 90 (noventa) dias por meio dos atos administrativos próprios.

 

 

CAPÍTULO 5 –. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 20 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

ARTIGO 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 20 de dezembro de 2003.

 

 

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

VANESSA DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretária de Asuntos Jurídicos

 

 

 

LUCIA HELENA COUTO

Secretária de Governo

Em substituição

 

 

 

JOSÉ JACINTO DE OLIVEIRA

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrada no Gabinete do Prefeito, pelo Serviço de Expediente (CGP-1), e afixada no Quadro de Editais, na mesma data.

 

 

ANEXO I – CARGOS CRIADOS

 

Cargo	Lotação	Número	Provimento
Secretário	Secretaria de Comunicação	1	Livre
Secretário	Secretaria de Assistência Social e Cidadania	1	Livre
Secretário	Secretaria de Governo Eletrônico	1	Livre
Secretário	Secretaria de Habitação	1	Livre
Diretor	Secretaria de Serviços e Obras	1	Livre

 

 

 

 

ANEXO II – CARGOS EXTINTOS

 

Cargo	Lotação	Número
Diretor	Secretaria de Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano	1
Diretor	Secretaria de Governo	2
Diretor	Gabinete do Prefeito	1
Chefe de Gabinete	Gabinete do Prefeito	1
Chefe de Divisão	Divisão de Turismo	1

 

 

 

 

ANEXO III – CARGOS REDENOMINADOS COM ATRIBUIÇÕES MANTIDAS

 

Denominação Atual	Nova Denominação
Coordenador de Defesa Social	Secretário
Vigia	Guarda Civil Patrimonial

 

 

 

 

ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS - TIPOS E REQUISITOS DE ATRIBUIÇÃO

 

Função gratificada	Acréscimo salarial	Requisito de atribuição
Nível 1	1.000,00	Servidor designado para comando de projetos  ou grupos de trabalho com prevalência de atividades de nível superior.
Nível 2	800,00	Servidor designado para tarefas não cotidianas, com prevalência de atividades de nível superior.
Nível 3	600,00	Servidor designado para comando de projetos ou grupos de trabalho, com prevalência de atividades de nível médio.
Nível 4	400,00	Servidor designado para tarefas não cotidianas com prevalência de atividades de nível médio.
Nível 5	200,00	Servidor designado para tarefas não cotidianas.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V – FUNÇÕES GRATIFICADAS  - NÚMERO E  LOTAÇÃO

 

SECRETARIA DE GOVERNO		SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
NÍVEL	QUANTIDADE	NÍVEL	QUANTIDADE
1	2	3	02
3	12	5	02
5	02	TOTAL	04
TOTAL	19
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL	QUANTIDADE	NÍVEL	QUANTIDADE
3	3	1	5
5	6	2	1
TOTAL	9	3	2
		4	4
		5	32
		TOTAL	46
SECRETARIA DE FINANÇAS		SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
NÍVEL	QUANTIDADE	NÍVEL	QUANTIDADE
3	2	1	1
4	3	3	3
5	3	5	7
TOTAL	9	TOTAL	11
SECRETARIA DE GOVERNO ELETRÔNICO		SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO
NÍVEL	QUANTIDADE	NÍVEL	QUANTIDADE
3	1	3	4
5	4	4	2
TOTAL	5	5	2
		TOTAL	8
SECRETARIA DE OBRAS		SECRETARIA DE HABITAÇÃO
NÍVEL	QUANTIDADE	NÍVEL	QUANTIDADE
5	56	1	1
3	4	4	3
TOTAL	60	5	2
		TOTAL	6
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER		SECRETARIA DE SAÚDE
NÍVEL	QUANTIDADE	NÍVEL	QUANTIDADE
2	6	1	2
3	8	2	3
4	15	3	3
5	44	4	75
TOTAL	59	5	40
		TOTAL	123
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
NÍVEL	QUANTIDADE
1	2
2	5
TOTAL	7

 

 

 

OBS: FUNÇÕES GRATIFICADAS NÍVEL 4 – ALTERADA A QUANTIDADE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2011.

ANEXO VI – FUNÇÕES GRATIFICADAS – TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

ONDE-SE-LÊ

 

 

 

ANEXO V – FUNÇÕES GRATIFICADAS  - NÚMERO E  LOTAÇÃO

 

 

 

SECRETARIA DE GOVERNO
NÍVEL	QUANTIDADE
1	2
3	12
5	02
TOTAL	19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL	QUANTIDADE
1	5
2	1
3	2
4	4
5	32
TOTAL	46
SECRETARIA DE FINANÇAS
NÍVEL	QUANTIDADE
3	2
4	3
5	3
TOTAL	9
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
NÍVEL	QUANTIDADE
2	6
3	8
4	15
5	44
TOTAL	59

 

 

 

 

 

OBS: FUNÇÕES GRATIFICADAS NÍVEL 4 – ALTERADA A QUANTIDADE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2011.

 

ANEXO VI – FUNÇÕES GRATIFICADAS – TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

 

LEIA-SE

 

 

ANEXO V – FUNÇÕES GRATIFICADAS  - NÚMERO E  LOTAÇÃO

 

 

SECRETARIA DE GOVERNO
NÍVEL	QUANTIDADE
1	2
3	12
5	05
TOTAL	19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL	NÍVEL
1	5
2	1
3	2
4	4
5	32
TOTAL	44
SECRETARIA DE FINANÇAS
NÍVEL	QUANTIDADE
3	2
4	3
5	3
TOTAL	8
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
NÍVEL	QUANTIDADE
2	6
3	8
4	15
5	44
TOTAL	73

 

 

 

 

OBS: FUNÇÕES GRATIFICADAS NÍVEL 4 – ALTERADA A QUANTIDADE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2011.

 

ANEXO VI – FUNÇÕES GRATIFICADAS – TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

(Errata que se publica nos termos do Artigo 1º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1.942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) - Processo Administrativo Interno nº 11.722/03).

 

 

 

 

Diadema, 16 de fevereiro de 2004.

 

VANESSA DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretária de Assuntos Jurídicos