LEI COMPLEMENTAR Nº  198, DE 19 DE ABRIL DE 2004.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2004)

(Nº 008/2004, NA ORIGEM)

 

Altera a Lei Complementar nº 190, de 20 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O artigo 13 da Lei Complementar nº 190, de 20 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 – Após a data estipulada pelo ato normativo mencionado no artigo 17 desta Lei ficarão extintas as funções gratificadas criadas pelo Anexo VII da Lei Complementar nº 036/95”.

 

Art. 2º - Os Anexos V e VI da Lei Complementar nº 190, de 20 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte configuração, no que diz respeito à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano e totalidade das funções gratificadas:

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO
NÍVEL	QUANTIDADE
3	4
4	10
5	3
Total	17

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS – TOTAL GERAL
NÍVEL	QUANTIDADE
1	13
2	15
3	44
4	110
5	204
Total	386

Parágrafo Único – As funções gratificadas de nível 4 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano destinam-se exclusivamente aos arquitetos de carreira que exercem suas funções junto ao Serviço de Análise e Aprovação.

 

Art. 3º - Ficam criadas, no Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema – IPRED, nos termos da Lei Complementar nº 190, de 20 de dezembro de 2003, três funções gratificadas de nível 04.

 

Parágrafo Primeiro – A atribuição de funções gratificadas no âmbito do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema IPRED, far-se-á por meio de Portaria expedida pelo Diretor Superintendente do mesmo.

 

Parágrafo Segundo – Aplicam-se às funções gratificadas mencionadas neste artigo todas as disposições correlatas da Lei Complementar nº 190, de 20 de dezembro de 2003.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, podendo ser suplementadas, se necessário for.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

 

Diadema, 19 de abril de 2004.

 

(a)    JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.