LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 18 DE AGOSTO DE 2004

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2004)

(Nº 024/2004, NA ORIGEM)

 

 

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 198, de 19 de abril de 2004 e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2^o, da Lei Complementar nº 198, de 19 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 2^{o  -} ...........................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Oito das dez funções gratificadas de nível quatro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano destinam-se exclusivamente aos arquitetos de carreira que estejam exercendo suas funções junto ao Serviço de Análise e Aprovação.”

 

 

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de abril de 2004.

 

 

 

Diadema, 18 de agosto de 2004.

 

 

 

(a)    JOSE DE FILIPPI JUNIOR

         Prefeito Municipal