LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 28 DE MARÇO DE 2008

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2008)

(nº 008/2008, na origem)

 

 

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento efetivo, alterando a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a reorganização administrativa e reestruturação dos quadros de pessoal da Prefeitura do Município de Diadema e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga  a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

                                                  I.      100 (cem) cargos de Agente Administrativo II;

                                               II.      50 (cinqüenta) cargos de Enfermeiro.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando a quantidade de cargos, conforme segue:

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

nº de cargos	Denominação
643	Agente Administrativo II
240	Enfermeiro

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 28 de março de 2008.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.