LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2007

(nº 078/2007, na origem)

 

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento efetivo, alterando a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a reorganização administrativa e reestruturação dos quadros de pessoal da Prefeitura do Município de Diadema e dá outras providências.

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

             I.      20 (vinte) cargos de Técnico de Laboratório;

          II.      30 (trinta) cargos de Assistente Social;

       III.      05 (cinco) cargos de Analista de Sistemas.

 

§ 1º – Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando a quantidade de cargos, conforme segue:

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

 

nº de cargos	Denominação	Carga horária	Referência salarial	Requisitos para provimento
10	Técnico em Prótese Dentária	40 horas semanais	9	Ensino médio completo, certificado de formação específica de Técnico em Prótese Dentária e registro no Conselho Regional de Odontologia.
10	Técnico em Imobilização Ortopédica	40 horas semanais	9	Ensino médio completo e certificado de formação específica de técnico em imobilização ortopédica.

 

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 21 de dezembro de 2007.

 

(aa.) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício.