LEI COMPLEMENTAR Nº 424, DE 27 DE JUNHO DE 2016

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2016)

(Nº 020/2016, NA ORIGEM)

Data da Publicação: 28 de junho de 2016.

 

 

DISPÕE sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo; alterando a redação do anexo II, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995 e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas  atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam criados 95 (noventa e cinco) novos cargos de Agente de Serviço de Cozinha I e 55 (cinquenta e cinco) novos cargos de Agente de Serviço de Cozinha II. Todos de provimento efetivo, constante do anexo II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, somando-se aos já existentes.

 

Art. 2º. As adequações administrativas e orçamentárias que se fizerem necessárias, em decorrência da aplicação desta Lei Complementar, serão efetivadas por atos do Executivo.

 

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 27 de junho de 2016.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.