LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2008)

(nº 006/2008, na origem)

 

 

 

DISPÕE sobre revisão das referências salariais dos cargos e empregos públicos, e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

 

Art. 1° - Fica alterada a partir de 1º de março de 2008, a Lei Complementar nº 36, 17 de março de 1995, nos seus anexos II Cargos de Provimento Efetivo e III Empregos Públicos, nos quais são definidos as referências salariais dos cargos e empregos públicos, na seguinte conformidade:

 

 

 

 

CÓD	CARGOS PÚBLICOS - DENOMINAÇÃO	Nº de Cargos -  LEI 036/95 e Alterações	Atual Referência Salarial	Nova Referência Salarial
610	Agente Serviço Funerário I	10	1	2
613	Agente Serviços I	750	1	2
601	Agente Administrativo I	178	2	3
606	Agente de Controle de Zoonoses	75	2	3
614	Agente  Serviços II	51	2	3
623	Armador	6	2	3
636	Carpinteiro	11	2	3
680	Pedreiro	117	2	3
683	Pintor de Obras	23	2	3
651	Encanador	19	4	5
664	Marceneiro	10	4	5
710	Guarda Civil Patrimonial	601	4	5
602	Agente Administrativo II - 40 h	543	6	6-A
717	Agente Administrativo II - 30 h
650	Eletrotécnico	9	8	9
663	Jornalista II	11	10	11
653	Enfermeiro -36 h Enfermeiro -40 h	190	11	11-E
			11	11-F
CÓD	EMPREGOS PÚBLICOS - DENOMINAÇÃO	Nº DE EMPREGOS PÚBLICOS - LEIS 036/95,  E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES	Atual Referência Salarial	Nova Referência Salarial
307	Ajudante Geral	21	1	2
322	Auxiliar de Cozinha	1	1	2
323	Auxiliar de Eletricidade	1	1	2
324	Auxiliar de Encanamento	1	1	2
328	Auxiliar de Manutenção	1	1	2
331	Auxiliar de Pedreiro	20	1	2
333	Auxiliar	3	1	2
340	Coletor de Lixo	16	1	2
347	Coveiro	3	1	2
428	Servente	19	1	2
320	Auxiliar de Almoxarifado	4	2	3
339	Carpinteiro	2	2	3
397	Mensageiro	1	2	3
417	Pedreiro	17	2	3
420	Pintor de Obras	3	2	3
425	Recepcionista	9	2	3
448	Guarda Civil Patrimonial	18	4	5
393	Marceneiro	1	4	5
376	Escriturário	37	6	6A
407	Oficial Administrativo	35	6	6A
387	Jornalista	1	10	11

 

 

 

CÓD	EMPREGOS PÚBLICOS – DENOMINAÇÃO	Nº DE EMPREGOS PÚBLICOS - LEIS 036/95,  E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES	Atual Referência Salarial	Nova Referência Salarial
306	Ajudante de Topografia	1	2	3
307	Ajudante Geral	21	1	2
322	Auxiliar de Cozinha	1	1	2
323	Auxiliar de Eletricidade	1	1	2
324	Auxiliar de Encanamento	1	1	2
328	Auxiliar de Manutenção	1	1	2
331	Auxiliar de Pedreiro	20	1	2
333	Auxiliar	3	1	2
338	Borracheiro	1	2	3
340	Coletor de Lixo	16	1	2
347	Coveiro	3	1	2
390	Lavador de Veículos	3	2	3
392	Lubrificador	1	2	3
428	Servente	19	1	2
320	Auxiliar de Almoxarifado	4	2	3
339	Carpinteiro	2	2	3
397	Mensageiro	1	2	3
417	Pedreiro	17	2	3
420	Pintor de Obras	3	2	3
425	Recepcionista	9	2	3
448	Guarda Civil Patrimonial	18	4	5
393	Marceneiro	1	4	5
376	Escriturário	37	6	6A
407	Oficial Administrativo	35	6	6A
387	Jornalista	1	10	11

 

(Alterado pela Lei Complementar nº 276/2008)

 

 

 

Art. 2º - Ficam transformados 368 cargos, vagos, de Agente Serviços I em Agente de Serviços Gerais, permanecendo inalterados os requisitos, a carga horária e a referência salarial I.

 

Art. 3º  - Ficam transformados 30 cargos de Motorista III em Motorista Socorrista, permanecendo inalterados os requisitos e carga horária.

 

§ 1º - A referência salarial do cargo a que se refere o caput deste artigo fica definida como referência 7.

 

Art. 4º - A partir de 21 de março de 2008 os cargos e empregos cuja ocupação tenha como requisito curso superior completo, passam a praticar a jornada de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 6  ( seis ) horas diárias, corridas, com intervalo de 15 ( quinze) minutos para lanche.

 

§ 1º -  Para os cargos e empregos a que se refere o caput deste artigo fica mantida a Referência Salarial 11.

 

§ 2º - Caberá ao Secretário de cada pasta a definição do horário de trabalho que será praticado pelos servidores lotados em sua secretaria, de maneira a garantir a melhor forma de prestação dos serviços.

 

§ 3º - Excetuam-se das condições previstas no caput deste artigo os  cargos e empregos públicos de médico, cirurgião dentista, dentista, integrantes do quadro de magistério, procuradores e advogado  que permanecem com as jornadas atuais.

 

§ 4º - Excetuam-se das condições previstas no caput deste artigo o cargo e o emprego público de Enfermeiro que, a partir de 21 de março de 2008, passam a ter suas jornadas na seguinte conformidade:

 

§ 4º - Excetuam-se das condições previstas no caput deste artigo o cargo e o emprego público de Enfermeiro que cumprirão jornada de 36 horas semanais, distribuídas diariamente ou na forma de plantões, de acordo com a definição do Secretário da Pasta, e Referência Salarial 11E. (Redação dada pela Lei Complementar nº 270/2008).

 

§ 5º - Os ocupantes de cargos lotados no Programa Saúde da Família, nomeados através de Portaria do Senhor Prefeito, cumprirão a jornada de 40 horas semanais, distribuídas conforme definição do Secretário da Pasta, com salário calculado proporcionalmente à jornada praticada, limitados a 92 (noventa e dois) cargos de Enfermeiro; 20 (vinte) cargos de Psicólogo; 20 (vinte) cargos de Assistente Social; e 10 (dez) cargos de Fonoaudiólogo. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 270/2008).  

 

 

a)       Enfermeiros lotados no Serviço de Atenção Básica e no Serviço de Urgência/ Emergência -  jornada de 36 horas semanais, distribuídas diariamente ou na forma de plantões de acordo com a definição do Secretário da Pasta e Referência Salarial 11 E.

 

b)      Enfermeiros lotados no Programa de Saúde da Família – jornada de 40 horas semanais, distribuídas conforme definição do Secretário da Pasta e Referência Salarial 11 F.

 

 

Art. 5° -  Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei Complementar, ficam alteradas as referência salariais dos cargos públicos de Agente de Serviços e de Agente Administrativo II do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema - IPRED, na seguinte conformidade:

 

CÓD	CARGOS PÚBLICOS - DENOMINAÇÃO	Nº de Cargos	Atual Referência Salarial	Nova Referência Salarial
	Agente de Serviços	02	1	2
	Agente Administrativo II	07	6	6-A

 

 

I - O disposto no artigo 4º e parágrafos desta Lei Complementar aplica-se aos cargos de provimento efetivo do IPRED.

 

II - Em decorrência do disposto neste artigo, o Diretor Superintendente do IPRED, mediante ato administrativo próprio, procederá as adequações necessárias no Quadro Geral de Pessoal do Instituto, com posterior publicação.

 

§ Único – As despesas decorrentes da ampliação da jornada dos profissionais lotados no Programa de Saúde da Família, conforme § 5º do art. 4º desta Lei, correrão por conta de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 270/2008).   

 

Art. 6° -  As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Diadema,  22 de  fevereiro de 2008.

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

    Prefeito Municipal.