• Lei Complementar Nº 125/2000 de 13/07/2000


    Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

    Processo: 99100

    Mensagem Legislativa: 21900

    Projeto: 500

    Decreto Regulamentador: Não consta


    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 17 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÔS SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ELEVANDO O NÚMERO DE MÉDICO VETERINÁRIO DE 02 PARA 04).

  • Altera:

    • L.C. Nº 36/1995
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 125/00

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 13 DE JULHO DE 2000

     

     

    DISPÕE sobre a alteração da redação de dispositivos e Anexo da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispôs sobre a reorganização administrativa e reestruturação dos quadros de pessoal da Prefeitura do Município de Diadema e, dá outras providências.

     

    GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

     

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

     

    Art. 1º. Ficam criados 02 (dois) cargos de Médico Veterinário.

     

    Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterado o Anexo, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando a quantidade de cargos de Médico Veterinário de 02 (dois) para 04 (quatro), conforme segue:

     

    ANEXO I

    CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS

    SITUAÇÃO NOVA

    Nº de Cargos

    Denominação

    Ref.

    04

    Médico Veterinário

    11-A

     

     

    Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

     

    Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

     

     

    Diadema, 13 de julho de 2000.

     

    GILSON MENEZES

    Prefeito Municipal