LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

AMPLIA o número de vagas, cria e transforma cargos e dá outras providências.

 

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam alteradas as quantidades de vagas constantes do Anexo I, da Lei 981, de 07 de dezembro de 1988, de acordo com as quantidades discriminadas no Anexo I, da presente Lei, parte integrante da mesma.

 

Art. 2º - A tabela salarial de 24 (vinte e quatro) horas semanais, a tabela de 30 (trinta) horas semanais e a de 40(quarenta) horas semanais do Anexo IV, da Lei 936, de 03 de março de 1988 passam a ser denominadas, respectivamente, TABELA SALARIAL I, TABELA SALARIAL II e TABELA SALARIAL III.

 

Art. 3º - Ficam criados os cargos constantes do Anexo II, parte desta Lei, com o número de vagas, a referência salarial, a carga horária semanal, e os requisitos ali determinados. (Revogado pela Lei Complementar nº 36/95)

 

Art. 4º - Os cargos de laçador e controlador de roedores e vetores, transformam-se no cargo de agente de controle de zoonoses; o cargo de redator transforma-se no cargo de jornalista e o cargo de advogado no de procurador.

 

§1º - Todos os novos cargos constam do Anexo II, desta Lei .

 

§2º - Os ocupantes dos cargos de laçador e controlador de roedores e vetores, redator e advogado ficarão automaticamente enquadrados nos cargos de agente de controle de zoonoses, jornalista e procurador, respectivamente.

 

Art. 5º - A carga horária básica de médico e dentista passa a ser de 20 (vinte) horas semanais, mantendo-se a referência e os vencimentos constantes da Tabela Salarial I. (Revogado pela Lei Complementar nº 36/95)

 

Art. 6º - (VETADO) – VETO ACOLHIDO PELA CÂMARA

 

Art. 7º - A jornada semanal de técnico de Raio-X, de professor de educação infantil, professor de educação especial, e de educador de jovens e adultos será de 24 (vinte e quatro) horas; a de professor de educação física, a de digitador, de jornalista e de telefonista será de 30 (trinta) horas e a de ascensorista será de 36 (trinta e seis) horas. (Revogado pela Lei Complementar nº 36/95)

 

Parágrafo único. Os vencimentos dos ascensoristas serão calculados proporcionalmente aos vencimentos da referência 1, da Tabela Salarial II.

 

Art. 8º - A critério da administração e com a anuência do servidor, a carga horária semanal de médico e dentista poderá variar para 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 32 (trinta e duas) ou 40 (quarenta) horas; a de professor de educação infantil, de educação especial e de educador de jovens e adultos para 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas; a de professor de educação física e de jornalista poderá variar para 40 (quarenta) horas, definindo-se em cada caso os vencimentos de forma proporcional aos constantes da tabela de vencimentos.

 

Art. 9º - Os vencimentos dos cargos do anexo II serão calculados de forma proporcional à jornada semanal de trabalho quando a referência salarial for a da Tabela Salarial II. (Revogado pela Lei Complementar nº 36/95)

 

Art. 10 - Ficam extintos os cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas Municipais, de provimento efetivo, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 981, de 07 de dezembro de 1988, que não foram providos até a presente data.

 

Parágrafo único. As atribuições desses cargos passarão a ser executadas pelos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal e constantes do Anexo II, devendo os atuais Fiscais celetistas, permanecerem com as mesmas atribuições e direitos inerentes aos empregos exercidos.

 

Art. 11 - Os atuais servidores celetistas permanecerão em quadro próprio, mantidas suas remunerações e carga horária atual de seus empregos. (Revogado pela Lei Complementar nº 36/95)

 

Parágrafo único. Os servidores celetistas que ocupam empregos com carga horária semanal de 30 (trinta) horas poderão optar pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.

 

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 23 de dezembro de 1992.

 

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal.

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

ANEXO II