LEI Nº 1.292, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.

 

DISPÕE sobre a alteração de requisitos para preenchimento dos cargos públicos de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento dos cargos públicos de Técnico em Higiene Dental (THD) e de Atendente de Consultório Dentário (ACD), criados pela Lei Municipal nº 1.226, de 23 de dezembro de 1992, e que passam a ser os seguintes:

 

I - Técnico em Higiene Dental: 2º Grau Completo e inscrição no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo como THD;

 

II - Atendente de Consultório Dentário: 1º Grau Completo e inscrição no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo como ACD.

 

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo II, integrante da Lei Municipal nº 1.226, de 23 de dezembro de l 992, na seguinte conformidade:

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 26 de novembro de 1993.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal