LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 28 DE MARÇO DE 2008

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2007)

(nº  085/2007, na origem)

 

DISPÕE sobre a alteração da estrutura administrativa do Município de Diadema, cria e extingue unidade administrativa, cria cargos públicos que especifica, e dá providências correlatas.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMP´LEMENTAR:

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica criado o Complexo de Unidades de Saúde, que passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde.

Art. 2° - O Complexo de Unidades de Saúde denominar-se-á “Quarteirão da Saúde”.

Art. 3º - O Quarteirão da Saúde estrutura-se com as seguintes unidades administrativas:

 

              I.      Diretoria Geral;

            II.      Diretoria Técnica;

          III.      Diretoria Assistencial;

          IV.      Diretoria de Infra-estrutura;

            V.      Diretoria de Pronto Socorro:

 

a)          Divisão de Emergência;

b)          Divisão de Especialidades e Reabilitação;

c)          Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;

d)          Divisão de Centro Cirúrgico e Centro de Material e Esterilização.

 

Art. 4º - Ficam extintas as seguintes Divisões da Secretaria de Saúde:

 

              I.      Divisão de Pronto Socorro Central, pertencente à Coordenadoria de Atenção Hospitalar da Secretaria de Saúde;

            II.      Divisão de Apoio e Diagnóstico Terapêutico, pertencente à Coordenadoria de Atenção Especializada; e

          III.      Divisão de Ambulatório de Especialidades, pertencente à Coordenadoria de Atenção Especializada.

 

 

Art. 5º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica alterado o artigo 27 da Lei Complementar nº 215, de 12 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 - A Secretaria de Saúde (SS) estrutura-se com as seguintes unidades administrativas:

 

              I.      Coordenadoria de Atenção Hospitalar (SS-1):

a)     Divisão de Hospital Infantil Municipal (SS-12);

a.1.)  Serviço de Apoio Administrativo (SS-121);

 

            II.      Coordenadoria de Atenção Básica (SS-2):

                                I.      Divisão de Unidade Básica I (SS-21);

                              II.      Divisão de Unidade Básica II (SS-22);

                            III.      Divisão de Unidade Básica III (SS-23);

                            IV.      Divisão de Unidade Básica IV (SS-24);

                              V.      Divisão de Unidade Básica V (SS-25);

                            VI.      Serviço de Unidade Básica I (SS-201);

                          VII.      Serviço de Unidade Básica II (SS-202);

                        VIII.      Serviço de Unidade Básica III (SS-203);

                            IX.      Serviço de Unidade Básica IV (SS-204);

                              X.      Serviço de Unidade Básica V (SS-205);

                            XI.      Serviço de Unidade Básica VI (SS-206);

                          XII.      Serviço de Unidade Básica VII (SS-207);

                        XIII.      Serviço de Unidade Básica VIII (SS-208);

                       XIV.      Serviço de Unidade Básica IX (SS-209);

                         XV.      Serviço de Unidade Básica X (SS-210);

                       XVI.      Serviço de Unidade Básica XI (SS-211);

                     XVII.      Serviço de Unidade Básica XII (SS-212);

 

          III.      Coordenadoria de Atenção Especializada (SS-3):

                          I.      Divisão de Saúde Bucal (SS-32);

                        II.      Divisão de Saúde Mental (SS-33).

 

          IV.      Coordenadoria de Vigilância em Saúde (SS-4):

                          I.      Serviço de Controle de Zoonoses (SS-411);

                        II.      Serviço de Vigilância à Saúde Sanitária (SS-412).

 

            V.      Coordenadoria de Gestão Estratégica (SS-5):

                                I.      Divisão de Unidade de Avaliação e Controle – UAC (SS-51);

                              II.      Divisão Central de Regulação (SS-52);

                            III.      Divisão de Escola de Saúde (SS-53);

                            IV.      Serviço de Informação em Saúde (SS-541).

 

          VI.      Coordenadoria de Apoio a Gestão (SS-6):

                          I.            Divisão de Administração de Pessoal (SS-61);

                        II.            Divisão de Compras (SS-62);

                      III.            Divisão de Suprimentos (SS-63);

                      IV.            Serviço de Orçamento e Programas (SS-641);

                        V.            Serviço de Convênios e Contratos (SS-651);

                      VI.            Serviços Gerais (SS-661).

 

        VII.      Quarteirão da Saúde:

              I.      Diretoria Geral;

            II.      Diretoria Técnica;

          III.      Diretoria Assistencial;

          IV.      Diretoria de Infra-estrutura;

            V.      Diretoria de Pronto Socorro;

          VI.      Divisão de Emergência;

        VII.      Divisão de Especialidades e Reabilitação;

      VIII.      Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;     

          IX.      Divisão de Centro Cirúrgico e Centro de Material e Esterilização.”

 

Art. 6º - Ficam criados os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão, observadas as quantidades e referência salarial, conforme quadro abaixo:

 

Denominação	Quantidade	Referência salarial
Diretor Geral	01	Ref. 16
Diretor de Departamento	04	Ref. 14
Assistente de Direção	06	Ref  13
Chefe de Serviço	01	Ref  13

 

·         Quadro alterado pela Lei Complementar nº 282/2008

 

Denominação	Quantidade	Referência salarial
Diretor Geral	01	Ref. 16
Diretor de Departamento	04	Ref. 14
Assistente de Diretoria	06	Ref. 13
Chefe de Divisão	01	Ref. 13

 

 

 

Parágrafo Único – Fica criada a referência 16, que terá como vencimento inicial o valor de R$ 6.961,80 (seis mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).

 

Art. 7º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação	Quantidade	Referência salarial	Provimento
Secretário	17	SUB1	Livre Provimento
Assessor de Relações Externas	1	14	Livre Provimento
Assessor de Gabinete	2	14	Livre Provimento
Assistente de Gabinete	1	14	Livre Provimento
Assistente de Secretaria	21	14	Livre Provimento
Assistente Técnico	1	14	Livre Provimento
Assistente de Diretoria	14	13	Livre Provimento
Assistente de Divisão	3	12	Livre Provimento
Coordenador de Unidade	6	14	Livre Provimento
Diretor de Departamento	39	14	Livre Provimento
Diretor Geral	1	16	Livre Provimento
Diretor Técnico	2	14	Livre Provimento
Chefe de Divisão	78	13	Livre Provimento
Chefe Divisão de Acompanhamento do Planejamento de Ações do Governo	1	13	Privativo de servidores de carreira
Chefe de Divisão de Controle e Auditoria	1	13	Privativo de servidores de carreira
Chefe de Serviço	123	12	Livre Provimento
Oficial de Gabinete I	24	11	Livre Provimento
Oficial de Gabinete II	4	12	Livre Provimento
Motorista Especial	28	8	Livre Provimento
Comandante	1	14	Livre Provimento
Subcomandante	1	13	Livre Provimento
Chefe de Seção	3	12	Livre Provimento

 

Art. 8º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, conforme redação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 9º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, observadas as quantidades e referência salarial, conforme quadro abaixo:

 

Denominação	Quantidade
FG 1	08
FG 3	03
FG 4	16
FG 5	05

 

Art. 10 – Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo VIII da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, passando a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 11 - A regulamentação interna do Complexo de Unidades de Saúde e respectivas unidades administrativas, criadas por esta Lei Complementar, bem como suas atribuições, competências e descrição das atribuições dos cargos públicos, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 12 - As adequações administrativas e orçamentárias decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.

Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 28 de março de 2008.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.