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LEI COMPLEMENTAR Nº 552, DE 04 DE ABRIL DE 2024
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024)
Autoria: Executivo Municipal (nº 006/2024, na origem)
Data de publicação: 05 de abril de 2024.
DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento efetivo, alterando a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995.
JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 14 (quatorze) cargos de Farmacêutico;
II - 21 (vinte e um) cargos de Nutricionista;
III - 08 (oito) cargos de Psicólogo;
IV - 07 (sete) cargos de Contador.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando a quantidade de cargos, conforme segue:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
38
Farmacêutico
11
44
Nutricionista
11
65
Psicólogo
11
20
Contador
11
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Diadema, 04 de abril de 2024.
(aa.) JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR
Prefeito Municipal