LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 25 DE JUNHO DE 1999

 

 

REVOGA dispositivo da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e a Reestruturação dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Diadema, na forma que especifica.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica integralmente revogado o parágrafo 3º, do artigo 93, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 25 de junho de 1999

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal