LEI Nº 318, DE 09 DE ABRIL DE 1968.

 

 

CRIA gratificação para cargo de motorista e dá outras providencias.

 

LAURO MICHELS, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada uma gratificação de 100% (cem por cento), sobre o atual padrão do cargo de motorista.

 

Parágrafo único. A gratificação referida no "caput" deste artigo, somente beneficiará o motorista do veículo do Prefeito Municipal, que exerça essas funções em regime de dedicação exclusiva, sem limitação de horário.

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, constantes do Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 09 de abril de 1.968.

 

LAURO MICHELS

Prefeito Municipal