LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2010)

(nº 045/2010, na origem)

Data de publicação: 19 de setembro de 2010

 

 

DISPÕE sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, alterando a redação do Anexo Único da Lei Complementar n° 36, de 17 de março de 1995, e dá providências correlatas.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

                                    I.      10 (dez) cargos de Agente Fiscal II;

                                  II.      50 (cinqüenta) cargos de Enfermeiro.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando a quantidade de cargos, conforme segue:

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

N.° de Cargos	Denominação
71	Agente Fiscal II
290	Enfermeiro

 

 

Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 17 de setembro de 2010.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.