LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

 

 

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento efetivo, alterando a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a reorganização administrativa e reestruturação dos quadros de pessoal da Prefeitura do Município de Diadema e dá outras providências e o Anexo I da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a instituição do Estatuto do Magistério Público do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I. 50 (cinquenta) cargos de Agente de Controle de Zoonoses;

 

II. 55 (cinquenta e cinco) cargos de Atendente de Consultório Dentário;

 

III. 03 (três) cargos de Auxiliar de Banco de Sangue;

 

IV. 05 (cinco) cargos de Biólogo;

 

V. 30 (trinta) cargos de Cirurgião Dentista;

 

VI. 10 (dez) cargos de Eletricista;

 

VII. 10 (dez) cargos de Encanador;

 

VIII. 60 (sessenta) cargos de Enfermeiro;

 

IX. 15 (quinze) cargos de Farmacêutico;

 

X. 15 (quinze) cargos de Fisioterapeuta;

 

XI. 180 (cento e oitenta) cargos de Médico;

 

XII. 3 (três) cargos de Médico Veterinário;

 

XIII. 12 (doze) cargos de Nutricionista;

 

XIV. 24 (vinte e quatro) cargos de Professor de Ensino Fundamental II;

 

XV. 14 (quatorze) cargos de Professor de Educação Especial;

 

XVI. 10 (dez) cargos de Psicólogo;

 

XVII. 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos de Técnico em Enfermagem;

 

XVIII. 05 (cinco) cargos de Técnico de Laboratório;

 

XIX. 06 (seis) cargos de Técnico em Segurança do Trabalho;

 

XX. 10 (dez) cargos de Terapeuta Ocupacional.

 

§1º Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando a quantidade de cargos, conforme segue:

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 231/06)

 

§2º Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterada a Tabela “A” ANEXO I da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, elevando a quantidade de cargos, conforme segue:

 

ANEXO I

 

QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Tabela “A” – Cargos de Provimento Efetivo

 

 

Art. 2º O artigo 34, da Lei Complementar nº 215, de 12 de maio de 2005, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 34 Até final do mês de março de 2006, o Executivo encaminhará à Câmara Municipal, projeto de lei complementar referente ao Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos servidores municipais, tratando pelo menos dos seguintes aspectos:

 

I. ......................................................

 

II. .....................................................

 

Parágrafo único. ...............................

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 21 de dezembro de 2005

JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício