LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 22 DE MARÇO DE 2010

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010

(nº 006/2010, na origem)

Data de publicação: 28 de março de 2010

 

 

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento efetivo, alterando a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a reorganização administrativa e reestruturação dos quadros de pessoal da Prefeitura do Município de Diadema e dá outras providências.

 

 

MÁRIO  WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – 30 (trinta) cargos de Agente Administrativo II.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando a quantidade de cargos, conforme segue:

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 22 de março de 2010.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.