LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 17 DE JUNHO DE 1988.

 

 

DISPÕE sobre a alteração da Lei Municipal nº 936, de 03 de Março de 1988 e dá outras providências.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Os empregos públicos discriminados neste Artigo e relacionados no Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 936, de 03 de Março de 1988, ficam alterados, passando a ser classificados na seguinte conformidade:

 

 

Art. 2º O cargo de Chefe de Serviço, constante do Anexo II, integrante da Lei Municipal nº 936, de 03 de Março de 1988, fica alterado, passando a vigir na seguinte conformidade:

 

 

Parágrafo único. O vencimento de que trata este Artigo corresponde àquele pago em 1º de Maio de 1988, nos termos do Anexo II, integrante da Lei Municipal nº 945, de 25 de maio de 1988.

 

Art. 3º As condições mínimas de provimento dos cargos denominados Chefe de Divisão de Recursos Humanos; de Alimentação Escolar e de Cultura; Chefe de Serviço de Fiscalização; de Administração de Pessoal; de Arquivo; de Educação de Jovens e Adultos; de Suprimento e Distribuição; de Administração Alimentar e de Projetos, constantes do Anexo II, integrante da Lei Municipal nº 936, de 03 de Março de 1988, ficam alterados, passando a vigir na seguinte conformidade:

 

 

Art. 4º Em decorrência do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias nos Anexos I e II, integrantes da Lei Municipal nº 936, de 03 de Março de 1988.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas com recursos orçamentários existentes em dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário na forma da lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de maio de 1988, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 17 de Junho de 1988.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal