LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE  31 DE MARÇO DE 2004.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2003)

Autor: Vereador Laércio Pereira Soares

 

 

 

 

 

Dispõe sobre o parcelamento de valores referentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Direitos a Eles Relativos.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

ARTIGO 1º - O valor do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Direitos a Eles Relativos, de que trata a Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1.989, poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 70 (setenta) UFD´s.

 

ARTIGO 2º - Nas transmissões por instrumento público ou particular, o recolhimento da primeira parcela do Imposto deverá ser efetuado no ato da assinatura do acordo, vencendo as seguintes parcelas no mesmo dia dos meses subseqüentes.

 

ARTIGO 3º - Ocorrendo rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária, aos juros de mora e aos demais acréscimos legais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O rompimento do acordo acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, seguida do ajuizamento de ação. 

 

ARTIGO 4º - Serão responsáveis pelo pagamento das parcelas remanescentes do Imposto os adquirentes dos bens imóveis ou direitos transmitidos, nas transmissões “inter-vivos” e os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, que houverem requerido o parcelamento, mesmo que o bem venha a ser alienado posteriormente.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 31 de  março de 2.004.

 

 

(a)  JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

             Prefeito Municipal