LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 20 DE MAIO DE 2004

 

 

DISPÕE sobre a alteração de redação do Anexo II – Empregos Públicos, integrante da Lei Complementar nº 170, de 26 de dezembro de 2002, que dispôs sobre a instituição do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Diadema.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Empregos Públicos, integrante da Lei Complementar nº 170, de 26 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 24 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II – EMPREGOS PÚBLICOS

 

 

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 20 de maio de 2004.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal