LEI COMPLEMENTAR Nº  208, DE  29 DE NOVEMBRO DE 2004

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2001

(Nº 042/2001, NA ORIGEM)

 

 

 

Revoga a Lei Complementar nº 138, de 05 de julho de 2001, que alterou a Tabela Anexa à Lei Complementar nº 108, de 29 de dezembro de 1999, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma  que especifica.

 

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, prefeito do Município de diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica revogado em todos os seus termos, a Lei Complementar nº 138, de 05 de julho de 2001, que alterou o item 58 (cinquenta e oito) da Lista de Serviço de que trata a Tabela da Lei Complementar nº 108, de 29 de dezembro de 1999.

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 29 de novembro de 2004.

 

(a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

          Prefeito Municipal.