• Lei Complementar Nº 138/2001 de 05/07/2001

    Revogada pela Lei Complementar Nº 208/2004


    Autor: LAERCIO PEREIRA SOARES

    Processo: 186300

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 2300

    Decreto Regulamentador: Não consta


    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. (TABELA DE SERVIÇOS - I.S.S.Q.N.).

  • Altera:

    • L.C. Nº 34/1994
    • L.C. Nº 108/1999

  • Alterada por:

    • L.C. Nº 166/2002
    • L.C. Nº 151/2001
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 138/01

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 05 DE JULHO DE 2001

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2000

    Autor: Ver. Laércio Pereira Soares

     

    DISPÕE sobre alteração da Tabela anexa à Lei Complementar nº 108, de 29 de dezembro de 1999

     

    O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Diadema:

     

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

     

    Art. 1º A Lista de Serviços de que trata a Tabela da Lei Complementar nº 108, de 29 de dezembro de 1999, fica alterada em seu item 58 (cinquenta e oito), conforme segue:

     

    Lista de Serviços

    Fixo anual

    Percentual

    58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município

     

    4,00%

    58a. Transporte municipal de moto entrega

     

    1,00%

     

    Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     

     

    Diadema, 05 de julho de 2001

    MANOEL EDUARDO MARINHO

    Presidente