LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

  

 

ALTERA a Tabela Anexa à Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis Complementares nºs. 47, de 28 de dezembro de 1995; 55 de 20 de junho de 1996; 74, de 22 de dezembro de 1997; 108, de 29 de dezembro de 1999; 127, de 29 de julho de 2000; 138, de 05 de julho de 2001 e 151, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a atualização da legislação do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma que especifica.

  

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

  

Art. 1º Fica alterada a Tabela Anexa à Lei Complementar n° 34, de 27 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis Complementares nºs 47, de 28 de dezembro de 1995; 55 de 20 de junho de 1996; 74, de 22 de dezembro de 1997; 108, de 29 de dezembro de 1999; 127, de 29 de julho de 2000; 138, de 05 de julho de 2001 e 151, de 20 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a lista de serviços, valores e alíquotas constantes na Tabela Anexa integrante desta Lei Complementar.

  

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, para surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 26  de dezembro de 2002

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 166, 26 DE DEZEMBRO DE 2002