LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 034, de 27 de dezembro de 1994

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a letra "b", do Item 59, da Tabela Anexa à Lei Complementar nº 034, de 27 de dezembro de 1994, no que diz respeito ao lançamento e cobrança do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, que passará a ter a seguinte redação:

 

		FIXO (ANUAL) EM UFM	% (MENSAL)
...	...	...	...
59.	...	...	...
a)	...	...	...
b)	Bilhares, boliches e outros jogos, por unidade	20	5%
...	...	...	...

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 28 de dezembro de 1995

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal