LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 20 DE JUNHO DE 1996

 

 

ALTERA o item 57 da Tabela Anexa à Lei Complementar nº 034, de 27 de dezembro de 1994.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o item 57 da Tabela Anexa à Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 1994, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 1995, relativo ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

		FIXO (ANUAL) EM UFIR	% (MENSAL)
...	...	...	...
57.	Vigilância ou segurança de pessoas e bens	63	3%
...	...	...	...

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 20 de junho de 1996

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal