LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

 

 

DISPÕE sobre alteração da Lei Complementar nº 033, de 27 de dezembro de 1994, que dispôs sobre a extinção e instituição de Taxas, sobre a cobrança de Preços Públicos e deu outras providências.

 

MARCO ANTONIO ERNANDEZ, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 033, de 27 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º ...............................................................................................................

 

§1º .......................................................................................................

 

I. Na data de início da atividade, no primeiro ano de exercício, sendo proporcional aos meses ou fração de mês que restarem do exercício.

 

II. A primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes, sendo proporcional aos meses ou fração de mês relativos ao ano de cancelamento da inscrição municipal.

 

.....................................................................................................................................

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 20 de novembro de 2006

MARCO ANTÔNIO ERNANDEZ

Prefeito Municipal em exercício