LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006)

(nº 82/2006, na origem)

 

 

DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o caput artigo 171 da Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 171 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, de acordo com escala organizada pela chefia da unidade a que estiver ligado, iniciando-se as férias em qualquer dia do mês, resguardados os interesses da Administração.”

 

Art. 2º - Fica acrescido o artigo 171-B à Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, com a seguinte redação:

 

“Art. 171 - B – As férias de (30) trinta dias poderão ser concedidas em dois períodos de 15 (quinze) dias corridos cada um, ou em um período de 10 (dez) dias corridos e outro de 20 (vinte) dias corridos, apenas nos casos em que haja solicitação expressa do funcionário neste sentido.

 

Parágrafo Único – O pagamento do terço constitucional será proporcional aos dias de férias a serem gozados.”

 

Art 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2006.

 

Diadema, 19 de dezembro de 2006.

 

(aa. JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício.