LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 08 DE MAIO DE 2008

 

 

ALTERA dispositivos da Lei Complementar n° 251, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do cargo de “Professor de Desenvolvimento Integral” de provimento efetivo e natureza transitória.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Complementar n° 251, de 12 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º A jornada de trabalho do Professor de Desenvolvimento Integral terá a seguinte composição:

 

I. .........................................................

 

II. .........................................................

 

III. .........................................................

 

IV. .........................................................

 

V. ........................................................

 

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 7° da Lei Complementar n.° 251, de 12 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º Os atuais ocupantes do Cargo de Educador Infantil que não tiverem as condições descritas no parágrafo único do artigo 1°, terão o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de publicação da presente Lei Complementar para se adequarem e requererem o enquadramento.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 08 de maio de 2008

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal