LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2008)

(nº 068/2008, na origem)

 

 

 

DISPÕE sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 273, de 08 de julho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Diadema, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento urbano e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1° - Fica acrescido um Parágrafo 5º ao artigo 36 da Lei Complementar n° 273, de 08 de julho de 2008, que passa  a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36 ..................................................................................

§ 1° -.........................................................................................

§ 2° - .........................................................................................

§ 3° - ........................................................................................

§ 4° - .........................................................................................

§ 5° - Quando da doação ao Poder Público Municipal de 15% (quinze por cento) da área total, a título de “Área Verde”, a ser preservada em AP2, conforme Zoneamento Ambiental, serão permitidas na área remanescente, as categorias de uso semelhantes às categorias existentes do entorno e seu respectivo zoneamento, conforme Carta 1, anexo desta Lei Complementar, dentro da área de AP2, definida para construção intensiva, respeitando o Índice de Ocupação e Aproveitamento do Entorno descrito no Quadro 1 - Parâmetros Urbanísticos desta Lei Complementar”.

 

Art. 2° - Fica revogado o § 1º e § 2º do artigo 53 da Lei Complementar n° 273, de 08 de julho de 2008, ficando o § 3º renumerado como Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art. 53.....................................................................................

I.                    .......................................................................................

II.                 .......................................................................................

III.               .......................................................................................

IV.              .......................................................................................

V.                 .......................................................................................

VI.              .......................................................................................

VII.            .......................................................................................

VIII.         .......................................................................................

IX.               .......................................................................................

X.                 .......................................................................................

XI.               .......................................................................................

XII.            .......................................................................................

 

Parágrafo Único – As atividades descritas nos incisos “I” a “VI” enquadradas em “NI”, quando localizadas nas zonas de uso EEP1, EEP2 e EEL-1, poderão se beneficiar de Taxa de Ocupação (TO) igual a 70%, independentemente do valor do Índice de Aproveitamento – IA, nos dois primeiros desde que a altura total destes seja inferior ou igual a 12 (doze) metros”.

Art. 3° - Fica revogado o § 1º e § 2º do artigo 54 da Lei Complementar n° 273, de 08 de julho de 2008, ficando o § 3º renumerado como Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 54.....................................................................................

I.                    .......................................................................................

II.                 .......................................................................................

III.               .......................................................................................

IV.              .......................................................................................

V.                 .......................................................................................

VI.              .......................................................................................

VII.            .......................................................................................

VIII.         .......................................................................................

IX.               .......................................................................................

Parágrafo Único - Fica vedada a instalação e funcionamento das atividades previstas no inciso I deste artigo nas zonas de usos ZQU e ZRU, referente a comércio de alimentação com consumo no local, associado a diversões e lazer com música ao vivo, tais como bares ou restaurantes, casas de dança, salões de baile ou similares”.

 

Art. 4° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar n.° 273, de 08 de julho de 2008.

 

Art. 5° - Fica alterada a redação do EEL II – Eixo Estruturador Local Categoria 2, do  Quadro 1 – Parâmetros Urbanísticos, do inciso I, do artigo 132 da Lei Complementar n° 273, de 08 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

EEL II - Eixo Estruturador Local Categoria 2	R	R1	5	125m2	1,5	3	IA <3: TO= 70%                                                                                           IA ≥3: TO= 50%		-	-	≥125m2 e <500m² =5%              ≥500m² = 15%	5%	Exigência de RIV:                                                                      Residencial ≥ 200 unid.                                                 I3 ≥ 5.000m² (ACU ou AA)              Demais Usos ≥ 10.000m²                                         (ACU ou AA)
		R2h			1,5	5,0		5
		R2v
	NR / MISTO	NI			1,5	3,0
		I 1									15% para TO = 70%      25% para TO = 50%
	NR	I 2
		I 3 (exceto inciso IX)
	IND / MISTO	ICR
	IND	ITD			1,5	3,0	70%	5
	R	HISv	10	500	3,0	4,0	70%	5
	NR	SCPU	A critério do Poder Executivo Municipal

Art. 6° - Fica alterada a redação do AP 2, do Quadro 1 – Parâmetros Urbanísticos, do inciso I, do artigo 132 da Lei Complementar n° 273, de 08 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

AP 2

R

R1

Proibido Parcelamento do Solo

2,5

Acréscimo de IA, em TPC com doação ao PEM

30%

5

_

_

60%

60% vegetação interesse ambiental

Exigência de RIV:                                                    Residencial ≥ 200 unid                                                      Demais usos ≥ 10.000m2                                                   (ACU ou AA)

R2h

R2v

NR

NI

CPA

SCPU

A critério do Poder Executivo Municipal

 

Art. 7° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 16 de outubro de 2008.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.