LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008)

Autor: Ver. Laércio Pereira Soares

 

 

 

ACRESCENTA o parágrafo 3° ao artigo 16 da Lei Complementar n° 245, de 03 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos para o recebimento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas condições que estabelece e dá outras providências.

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1° -  Fica acrescentado ao artigo 16, o parágrafo 3°, com a seguinte redação:

 

"Art. 16...

 

§1° - .........................................................

 

§ 2° - ........................................................

 

§ 3º - O Termo de acordo rescindido, repactuado ou não, celebrado no período de vigência de que trata o artigo 21, e cujo montante tenha retornado à origem, poderá ser objeto de novo parcelamento, com a prerrogativa de outra única repactuação, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 1º a 20, desta Lei Complementar”.

 

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 19 de dezembro de 2008.

 

(aa.) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício.