LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 03 DE MARÇO DE 2009.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2008)

(nº 077/2008, na origem)

 

ALTERA a Lei Complementar nº 276, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 260, de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre a revisão das referências dos cargos e empregos públicos.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a  Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 276, de 1º de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008, revogadas as disposições em contrário”.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         Diadema, 20 de fevereiro de 2009.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

                        Prefeito Municipal.