LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2009)

(nº 043/2009, na origem)

Data de publicação: 08/10/2009

 

 

 

DISPÕE sobre prorrogação do prazo contido no Parágrafo Único do Artigo 13 da Lei Complementar n° 294, de 17 de julho de 2009, que alterou a Lei Complementar n° 273, de 08 de julho de 2008, referente ao Plano Diretor do Município de Diadema, e dá providências correlatas.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Fica prorrogado em 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no Parágrafo Único, do Artigo 13, da Lei Complementar n° 294, de 17 de julho de 2009, que alterou a Lei Complementar n° 273, de 08 de julho de 2008, referente ao Plano Diretor do Município de Diadema, passando o prazo a encerrar-se, impreterivelmente, no dia 16 de outubro de 2009.

 

 

Art. 2º – As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Diadema, 07 de outubro de 2009.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.