LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2009

(nº  075/2009, na origem)

Data de publicação: 24 de dezembro de 2009

 

DISPÕE sobre a alteração do artigo 2º e seu § 1º da Lei Complementar Municipal nº 290, de 29 de maio de 2009.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Ficam alterados o artigo 2º e respectivo § 1º da Lei Complementar Municipal nº 290, de 29 de maio de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º - Fica instituída uma Gratificação por Exercício de Atividade – GEA, a ser concedida aos profissionais médicos, que exerçam suas atividades no âmbito da Vigilância em Saúde, Regulação do Sistema, Gestão de Serviços, Atenção Básica, Ambulatórios de Especialidades e em serviços de saúde que funcionem de forma ininterrupta por 24 (vinte e quatro) horas, Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho e Serviço de Verificação de Óbitos.

 

§ 1º - A gratificação instituída nos termos desta Lei Complementar somente será concedida aos servidores com exercício de atividades vinculadas aos Serviços a que alude o caput deste artigo.

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 21 de dezembro de 2009.

 

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal