LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

 

DISPÕE sobre a alteração de redação de dispositivos do Estatuto da Guarda Civil Municipal, e dá providências correlatas.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 298, de 05 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 36. ..............................................................

 

Parágrafo único. A complementação da remuneração de que trata este artigo far-se-á mediante a concessão de Função Diferenciada (FD), a ser calculada de acordo com a diferença do vencimento do cargo público em comissão a ser ocupado e o vencimento ou salário do cargo ou emprego público de origem.”

 

Art. 2º. Fica alterada a redação da alínea “b”, do inciso III, do artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 298, de 05 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 84. ..............................................................

 

I ............................................................................

 

II ...........................................................................

 

III .........................................................................

 

a) ..........................................................................

 

b) promoção, observada a ordem de classificação, de 05 (cinco) GCM de Classe Distinta para Supervisor; 05 (cinco) GCM de 1ª Classe para Classe Distinta e 05 (cinco) GCM de 2ª Classe para 1ª Classe.

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 298, de 05 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 83. ..........................

 

Parágrafo único. A concessão da Função Diferenciada (FD) será calculada de acordo com a diferença salarial e corresponderá à diferença do valor do salário do emprego a ser ocupado e o do emprego de origem.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                              

Diadema, 21 de dezembro de 2009.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal