LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2011)

(nº 033/2011, na origem)

Data de publicação: 04 de setembro de 2011

 

 

DISPÕE sobre alteração da Lei Complementar nº 301, de 16 de novembro de 2009, que institui a Política de Economia Popular e Solidária do Município de Diadema, estabelecendo princípios fundamentais, objetivos, ações, e dá providências correlatas.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 20 da Lei Complementar nº 301, de 16 de novembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.20 – Compete ao Comitê Municipal de Economia Popular e Solidária, como parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, as seguintes atribuições:

I - ..........................................................................................

II - .........................................................................................

III - ........................................................................................

IV - ..................................................................................... .”

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 29 de agosto de 2011.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.