LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 26 DEZEMBRO DE 2011

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 2012, e dá providências correlatas.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2012, os valores de metro quadrado (m²) dos terrenos representados por face de quadra, constantes da Tabela 1, anexa à Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009, e o artigo 1º da Lei Complementar 321, de 20 de dezembro de 2010, ficam reajustados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) acrescentando-se as seguintes faces de quadra:

 

 VALOR DE METRO QUADRADO DOS TERRENOS (POR FACE DE QUADRA)

ZONA	QUADRA	LOGRADOURO	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	Vm²T - SIM
35	075	3898	RUA	NAIR BELO	145,67
35	075	633	RUA	JOSE GOMES DA SILVA	171,38
16	001	805	RUA	MONTEVIDEO	179,95
20	074	199	RUA	BILAC	222,79
24	022	288	AV	CASA GRANDE	265,64
25	081	18	RUA	ADOLFO LUTZ	188,52
32	058	3572	AV	VER. GENTIL SANTO DE PAULA	124,25
40	050	522	RUA	IDA ESPAGIARI MARTINS	257,07
51	031	1257	PAS	SALMÃO	132,82

 

Art. 2º Os valores de metro quadrado (m²) das edificações, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial, para o exercício de 2012, constantes da Tabela 2 anexa a Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009, ficam acrescidos de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento).

 

Art. 3º O artigo 18 da Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 O valor do mínimo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2012 será de R$ 136,28 (cento e trinta e seis reais e vinte e oito centavos).

 

Art. 4º O artigo 19 da Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19 Para os imóveis cujos valores do imposto para o exercício de 2012 sejam superiores àqueles apurados para o exercício de 2011, o aumento não poderá ultrapassar a 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento).

 

Art. 5º Mediante requerimento, imóveis situados em logradouros públicos, em que se realizam feiras livres semanais, poderão ser beneficiados com desconto no IPTU, em caso de desvalorização comprovada do imóvel em relação aos preços de mercado.

 

§1º A comprovação de desvalorização se fará comparativamente a imóveis similares situados nas ruas laterais e/ou paralelas, da região de localização do imóvel.

 

§2º O requerimento deverá ser protocolizado juntamente com cópia de documento que comprove a propriedade a qualquer título do imóvel, devendo a Municipalidade providenciar laudo de avaliação para verificação da eventual desvalorização do imóvel.

 

§3º Comprovada a desvalorização, será concedido desconto no valor de lançamento do IPTU, em percentual idêntico ao da desvalorização apurada, limitando-se o desconto em até 50%.

 

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 26 de dezembro de 2011

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal