LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 05 DE MARÇO DE 2.012.

(PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº 002/12)

(nº 005/12, na origem)

(data de publicação: 06/03/12)

 

 

 

DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar nº 290, de 29 de maio de 2009, alterada pela Lei Complementar n.º 304, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de correção no valor da referência salarial dos ocupantes do cargo e emprego público de Médico; institui a Gratificação por Exercício de Atividades - GEA para os servidores ocupantes do cargo e emprego público de Médico que exerçam suas atividades na Rede Municipal de Atenção Básica, Ambulatórios Especializados e em Serviços de Saúde que funcionem de forma ininterrupta por 24 (vinte e quatro) horas.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

 

 

 

 

 

ART. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 290, de 29 de maio de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 304, de 21 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

 

 

Art. 2º - Fica instituída uma Gratificação por Exercício de Atividade – GEA, a ser concedida aos profissionais médicos, que exerçam suas atividades no âmbito da Vigilância em Saúde, Regulação do Sistema, Gestão de Serviços, Atenção Básica, Ambulatórios de Especialidades e em serviços de saúde que funcionem de forma ininterrupta por 24 (vinte e quatro) horas, no Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho, Serviço de Verificação de Óbitos, e IPRED.

 

§ 1º ......................................................................................

§ 2º- A Gratificação por Exercício de Atividades - GEA corresponderá a 73% (setenta e três por cento) do valor da Referência Salarial 10-A, e será proporcional a jornada de trabalho efetivamente exercida pelo servidor.

§ 3º ......................................................................................

§ 4º ......................................................................................

§ 5º ......................................................................................

§ 6º ......................................................................................

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 05 de março de 2012.

 

 

(a.a.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal