LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 08 DE MAIO DE 2012    

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012)

(nº 022/2012, na origem)

Data de publicação: 09 de maio de 2012

 

 

 

ALTERA dispositivo da Lei Complementar nº 293, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre a revogação do Anexo V integrante da Lei Complementar Municipal nº 190, de 20 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 293, de 17 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Ficam criadas 8 (oito) funções gratificadas de nível 3, as quais serão destinadas exclusivamente para designação de servidores efetivos ocupantes do cargo público de Arquiteto, e que estejam exercendo suas funções junto ao Serviço de Análise e Aprovação (SEHAB-411), da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB).

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         Diadema, 08 de maio de 2012.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

                 Prefeito Municipal.