LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 08 DE AGOSTO DE 2012

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012)

(nº 037/2012, na origem)

Data de publicação: 09 de agosto de 2012

 

 

ALTERA dispositivo da Lei Complementar nº 08/91, que instituiu o  Estatuto dos Funcionários Públicos  do  Município de Diadema e  dá outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - O artigo 152, da Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 152 ...........................................................................

 

§ 1º - O direito ao qual se refere o “caput” deste artigo será assegurado a 03 (três) funcionários eleitos para cargos de direção executiva, podendo de comum acordo com a Administração, ser estendido a até outros 05 (cinco).

§2º ...................................................................................

§ 3º...................................................................................

§ 4º ..................................................................................

§ 5º ..................................................................................

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 08 de agosto de 2012.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.