Lei Complementar Nº 363/2012 de 04/09/2012
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo: 9812
Mensagem Legislativa: 1112
Projeto: 512
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, UE INSTITUI A POLÍTICA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, OBJETIVOS, AÇÕES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Altera:
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012
(Projeto de Lei
Complementar nº 005/2012)
(nº 011/2012, na
origem)
Data de
publicação: 12 de setembro de 2012
DISPÕE sobre
alteração na Lei Complementar nº 301, de 16 de novembro de 2009, que institui a
Política de Economia Popular e Solidária do Município de Diadema, estabelecendo
princípios fundamentais, objetivos, ações, e dá providências correlatas.
MÁRIO WILSON
PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e
gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o
art. 20 da Lei Complementar nº 301, de 16 de novembro de 2009.
Art. 2º - As despesas com
a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema, 04 de setembro
de 2012.
(aa.) MÁRIO
WILSON PEDREIRA REALI
Prefeito
Municipal.