LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020/2012)

(nº 057/2012, na origem)

Data de publicação: 21 de dezembro de 2012

 

 

 

 

DISPÕE sobre a alteração da tabela integrante do art. 2º da Lei Complementar nº 295, de 17 de julho de 2009 e altera redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 220, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Em conformidade com o disposto no art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 295, de 17 de julho de 2009 e consoante o quanto apontado em estudo de avaliação atuarial realizado em dezembro de 2012, fica alterada a tabela constante do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 295, de 17 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Para a amortização do déficit técnico apurado em cálculo atuarial, a Prefeitura, a Câmara Municipal e o IPRED, deverão proceder ao recolhimento de contribuição suplementar incidente sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos efetivos, na seguinte conformidade:

 

ANO	ALÍQUOTA PATRONAL (A)	ALÍQUOTA SUPLEMENTAR (B)	ALIQUOTA TOTAL (*)
2013	13,25 %	6,00 %	21,25 %
2014	13,25 %	9,00 %	24,25 %
2015	13,25 %	12,00 %	27,25 %
2016	13,25 %	15,00 %	30,25 %
2017	13,25 %	18,00 %	33,25 %
2018	13,25 %	21,70 %	36,95 %
2019 a 2041	13,25 %	26,10 %	41,35 %

                                     (*)  soma de (A) + (B) + 2% de taxa de administração

 

............................................................................................................”

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 46, caput, da Lei Complementar Municipal nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II, do art. 45 serão de 13,25% (treze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

............................................................................................................”

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

       Diadema, 20 de dezembro  de 2012.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.