LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 022/2012)

(nº 067/2012, na origem)

                                               Data de publicação: 23 de dezembro de 2012.

 

DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal n.º 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários e de Direitos a Eles Relativos.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - O Artigo 6º  da Lei Municipal n.º 999, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 6º ................................................................................................

I-                  ..........................................................................................................

II-           .........................................................................................................

III-   Transmissões de imóveis localizados em Área Especial de  Interesse Social – AEIS:

a)        Terrenos com área de até 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados e área construída de até 200 (duzentos) metros quadrados: 0,5% (meio por cento);

b)       Terrenos com área acima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, com área construída de até 250 metros quadrados: 1,0% (um por cento);”

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                               Diadema, 21 de dezembro de 2012.

 

 

 

                               

 

                                                   (aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

                                                   Prefeito Municipal