LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 23 DE JULHO DE 2013

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013)

(nº 022/2013, na origem)

Data de publicação: 24 de julho de 2013.

 

 

Altera a redação da Lei Complementar n° 353, de 26 de março de 2012, que dispõe sobre a adequação do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal do Município de Diadema.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - O Anexo III da Lei Complementar nº 353, de 26 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte configuração, no que diz respeito à totalidade das funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico:

 

 

Funções Gratificadas	Quantidade
Diretor de Escola	80
Vice-Diretor de Escola	120
Coordenador Pedagógico	80

 

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                              Diadema, 23 de julho de 2013.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal