LEI  COMPLEMENTAR Nº 392, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2014)

(nº 034/2014, na origem)

Data de Publicação: 26 de setembro de 2014.

 

 

DISPÕE sobre a inserção do art. 8º-A à Lei Complementar nº 336, de 26 de setembro de 2011, que trata da concessão de reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; do aumento do valor do benefício “vale alimentação”, concede abono pecuniário na forma que especifica e concede benefício intitulado de “vale- refeição” e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º. Fica inserido o art. 8º-A à Lei Complementar nº 336, de 26 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

 

Art. 8º-A. O benefício “vale-refeição” instituído pelo art. 8º desta Lei Complementar, passará a ser concedido mensalmente aos ocupantes de cargos e empregos públicos da referência salarial 5, nas mesmas condições e valores previstos nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art.8º, a partir do mês de setembro de 2014.

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 25 de setembro de 2014.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.