LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2014)

Autoria: Ver. Manoel Eduardo Marinho e outros

Data de Publicação: 17 de janeiro de 2015.

 

 

Altera a Lei Complementar nº 059, de 23 de agosto de 1996, que dispôs sobre o Código de Obras e Edificações que regulamenta e disciplina as atividades de projeto, licenciamento, execução, utilização e manutenção das obras e edificações, com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto no Município de Diadema, alterada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de novembro de 1999 e pela Lei Complementar nº 382, de 06 de dezembro de 2013.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

ARTIGO 1º - O item 13.3.1 do Anexo I da Lei Complementar nº 059, de 23 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“13.3.1. O número de vagas para pessoas com deficiência deverá obedecer às seguintes proporções:

 

a)      ..........................................................................................................................................

b)      ..........................................................................................................................................

c)      10% (dez por cento) nos estacionamentos existentes nos programas de habitação para atendimento da demanda habitacional da população de baixa renda, promovidos pelo Poder Público e/ou pela iniciativa privada, em especial, nos programas e/ou projetos de Habitação de Interesse Social (HIS), através dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS)”.

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 06 de janeiro de 2015.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.