LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 08 DE MAIO DE 2015

 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015)

(Nº 010/2015, NA ORIGEM)

     Data de Publicação: 09 de maio de 2015.

 

 

DISPÕE sobre a alteração da tabela integrante do art. 2º da Lei Complementar nº 295, de 17 de julho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 401, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. 

 

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art. 1º - Em conformidade com o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 295, de 17 de julho de 2009 e consoante o quanto apontado em recente estudo de avaliação atuarial, fica alterada a tabela constante do artigo 2º, da Lei Complementar nº 295, de 17 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Para a amortização do déficit técnico apurado em cálculo atuarial, a Prefeitura, a Câmara Municipal e o IPRED, deverão proceder ao recolhimento de contribuição suplementar incidente sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos efetivos, na seguinte conformidade:

 

 

ANO	ALÍQUOTA PATRONAL (A)	ALÍQUOTA SUPLEMENTAR (B)	ALIQUOTA TOTAL (*)
2014	13,25 %	9,00 %	24,25 %
2015	13,25 %	12,00 %	26,75 %
2016	13,25 %	15,00 %	29,75 %
2017	13,25 %	18,00 %	32,75 %
2018	13,25 %	21,70 %	36,45 %
2019	13,25 %	26,10 %	40,85 %
2020 a 2041	13,25 %	30,85 %	45,60 %

(*) 2014 soma de (A) + (B) + 2% de taxa de administração

de 2015 em diante soma de (A) + (B) + 1,5% de taxa de administração

 

 

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 08 de maio de 2015.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.