LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015)

Autoria: Ver. Ronaldo José Lacerda e Outros

Data de Publicação: 19 de dezembro de 2015.

 

 

 

 

Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1.969, alterada pelas Leis Municipais nºs 586, de 25 de novembro de 1977; 732, de 25 de outubro de 1983; 737, de 23 de novembro de 1983; 821, de 26 de novembro de 1985; 826, de 20 de dezembro de 1985; 873, de 19 de dezembro de 1986; 1.039, de 07 de dezembro de 1989 e pelas Leis Complementares nºs 437, de 30 de dezembro de 1971; 003, de 27 de dezembro de 1990; 004, de 27 de dezembro de 1990; 012, de 25 de novembro de 1991; 014, de 27 de dezembro de 1991; 020, de 06 de outubro de 1993; 021, de 20 de outubro de 1993; 024, de 22 de dezembro de 1993; 032, de 27 de dezembro de 1994; 033, de 27 de dezembro de 1994; 062, de 27 de dezembro de 1996; 069, de 28 de novembro de 1997; 149, de 18 de dezembro de 2001; 156, de 03 de janeiro de 2002; 162, de 18 de dezembro de 2002; 199, de 20 de abril de 2004; 223, de 22 de dezembro de 2005; 379, de 18 de setembro de 2013 e 400, de 19 de dezembro de 2014.     

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte parágrafo 4º ao artigo 16 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 400, de 19 de dezembro de 2014:

 

 

“ARTIGO 16 - ....................................................................................................

 

.............................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 4º - Em se tratando de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS - e Planos de Reurbanização de Interesse Social – PRIS - em Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS -, o imposto será relançado, proporcionalmente, a partir da data da efetiva ocupação do empreendimento”.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 17 de dezembro de 2015.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.