LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2015)

Autores: Ver. Ronaldo José Lacerda e Outros

Data de Publicação: 27 de janeiro de 2016.

 

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, e deu outras providências, alterada pelas Leis Complementares nºs 011, de 17 de outubro de 1991; 024, de 22 de dezembro de 1993; 129, de 22 de setembro de 2000; 186, de 25 de novembro de 2003; 197, de 31 de março de 2004; 370, de 21 de dezembro de 2012 e 378, de 18 de setembro de 2013.

 

 

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte inciso VII ao artigo 4º da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989:

 

 

“ARTIGO 4º - ..................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

VII - Na primeira transmissão de imóvel, após a regularização fundiária, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.”

 

 

ARTIGO 2º - O parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“ARTIGO 17 - ..................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

 

PARÁGRAFO 1º - A isenção de que trata este artigo se estende aos imóveis e loteamentos adquiridos por Associações de Luta por Moradia ou Cooperativas Habitacionais, que sejam de interesse social, para a construção de moradias populares, inclusive projetos de residências verticalizadas, para trabalhadores (as) de baixa renda, e se aplica tanto nas transmissões intervivos para essas entidades habitacionais quanto destas para seus associados.

 

.........................................................................................................................................”

 

 

 

ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                              

Diadema, 21 de janeiro de 2016.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.